Declaração, pagamento e planejamento tributário completo para o seu negócio crescer com segurança
Cuidamos de toda sua declaração de impostos com precisão e dentro do prazo
Gestão completa do seu DAS MEI, nunca mais perca prazos ou pague multas
Estratégias para reduzir seus impostos de forma legal e eficiente
Soluções contábeis completas para microempreendedores individuais
Realizamos a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) com precisão, garantindo que todas as informações estejam corretas e enviadas dentro do prazo. Evite multas e problemas com a Receita Federal.
Gestão completa do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Emitimos, organizamos e lembramos você dos vencimentos mensais. Valor fixo mensal que inclui INSS, ICMS ou ISS dependendo da sua atividade.
Análise detalhada da sua situação tributária para identificar oportunidades de economia legal. Orientamos sobre o melhor momento para migrar do MEI para ME, avaliando faturamento e necessidades do seu negócio.
Suporte contábil personalizado para MEI. Tire dúvidas sobre notas fiscais, controle financeiro, fluxo de caixa e gestão do seu negócio. Estamos sempre disponíveis para orientar você.
Ajudamos a regularizar pendências fiscais, parcelamentos e resolvemos problemas com órgãos governamentais. Mantemos seu CNPJ sempre em situação regular perante Receita Federal, Estado e Município.
Sistema completo de lembretes e alertas para todas as obrigações do MEI. Nunca mais perca prazos de DAS, declaração anual ou outras obrigações fiscais. Sua tranquilidade é nossa prioridade.
Aprenda tudo sobre impostos, declarações e gestão do seu MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade empresarial criada para formalizar pequenos negócios no Brasil. Podem se tornar MEI profissionais autônomos que faturam até R$ 81.000,00 por ano (média de R$ 6.750,00 por mês). O MEI oferece benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, além de facilitar a emissão de notas fiscais e acesso a crédito bancário. Para ser MEI, é necessário exercer uma das atividades permitidas pela legislação, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular, e poder ter no máximo um empregado contratado.
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia mensal de pagamento do MEI. Este documento único reúne todos os tributos que o microempreendedor precisa pagar: contribuição para o INSS (5% do salário mínimo), ICMS (se for comércio ou indústria - R$ 1,00) e ISS (se for prestação de serviços - R$ 5,00). O valor é fixo e atualizado anualmente conforme o salário mínimo. O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês, referente ao mês anterior. O DAS pode ser emitido pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo MEI. É fundamental manter o DAS em dia para garantir seus direitos previdenciários e evitar multas e juros.
A Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) é obrigatória e deve ser enviada até 31 de maio de cada ano, referente ao ano anterior. Nesta declaração, você informa o faturamento bruto total do ano, separando entre receitas com comércio/indústria e prestação de serviços. É necessário ter em mãos o total de notas fiscais emitidas e o valor total das vendas/serviços prestados. A declaração é feita pelo site do Simples Nacional. Mesmo que não tenha tido faturamento, é obrigatório enviar a declaração zerada. O atraso gera multa mínima de R$ 50,00. Após a entrega, guarde o recibo de transmissão por pelo menos 5 anos.
O controle do faturamento é essencial para o MEI, pois ultrapassar o limite anual de R$ 81.000,00 pode gerar desenquadramento e necessidade de migração para ME. Recomenda-se manter um controle mensal rigoroso, anotando todas as receitas em planilha ou sistema de gestão. Emita notas fiscais sempre que possível, pois facilitam a comprovação de receitas. Se perceber que vai ultrapassar o limite, planeje com antecedência a migração para ME. Existe uma tolerância de 20% (até R$ 97.200,00), mas acima disso o desenquadramento é retroativo ao início do ano. Fique atento também ao faturamento proporcional no primeiro ano de abertura do MEI.
O MEI que mantém o DAS em dia tem direito a importantes benefícios previdenciários. Entre eles: aposentadoria por idade (65 anos para homens e 62 para mulheres, com 15 anos de contribuição), aposentadoria por invalidez, auxílio-doença (após 12 meses de contribuição), salário-maternidade (após 10 meses de contribuição), pensão por morte para dependentes, e auxílio-reclusão. O MEI também tem direito a contratar um funcionário pagando apenas 3% de INSS sobre o salário. Pode emitir nota fiscal, abrir conta bancária pessoa jurídica, participar de licitações públicas, e ter acesso a linhas de crédito especiais para pequenos empreendedores. É importante manter as contribuições em dia para não perder esses direitos.
A migração do MEI para Microempresa (ME) é necessária quando o faturamento ultrapassa R$ 81.000,00 anuais, quando você precisa contratar mais de um funcionário, quando deseja incluir um sócio no negócio, ou quando sua atividade deixa de ser permitida no MEI. O processo de desenquadramento pode ser voluntário ou obrigatório. No desenquadramento voluntário, você solicita através do Portal do Simples Nacional. No obrigatório, a Receita Federal notifica sobre a necessidade de mudança. Após o desenquadramento, é preciso escolher o regime tributário adequado (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), regularizar o cadastro na Junta Comercial, emitir nota fiscal eletrônica, e contratar serviços de contabilidade obrigatória. Nossa equipe auxilia todo esse processo de transição.
Tudo que você precisa saber sobre o pagamento mensal do MEI
O DAS deve ser pago até o dia 20 de cada mês, referente ao mês anterior. Por exemplo, o DAS de janeiro deve ser pago até 20 de fevereiro. Se o dia 20 cair em final de semana ou feriado, o vencimento é prorrogado para o próximo dia útil. Configure lembretes no seu celular ou conte com nosso serviço de gestão de prazos para nunca mais perder um vencimento.
Comércio/Indústria: 5% do salário mínimo + R$ 1,00 de ICMS
Prestação de Serviços: 5% do salário mínimo + R$ 5,00 de ISS
Comércio e Serviços: 5% do salário mínimo + R$ 6,00 (ICMS + ISS)
Os valores são atualizados anualmente conforme o salário mínimo vigente.
Entre no site gov.br/mei ou use o aplicativo MEI para emitir a guia de pagamento.
Escolha o mês de referência que deseja pagar. Você pode emitir guias de meses anteriores para regularização de pendências.
O sistema gera automaticamente o boleto com código de barras ou o QR Code para pagamento via PIX.
Pague em qualquer banco, casa lotérica, aplicativo bancário ou via PIX. O pagamento é processado em até 2 dias úteis.
Mantenha o comprovante de pagamento por pelo menos 6 anos. Ele pode ser necessário para comprovar contribuições previdenciárias.
Nossa equipe especializada cuida de todo o processo para você. Emissão, controle de vencimentos, lembretes e regularização de pendências. Entre em contato e tenha a tranquilidade de estar sempre em dia com suas obrigações fiscais.
Fale com Nossa EquipeVeja o que nossos clientes falam sobre nossos serviços
"A RENACON transformou a maneira como gerencio meu MEI. Antes eu vivia esquecendo o DAS e pagando multas. Agora recebo lembretes e toda a documentação organizada. O atendimento é excelente e sempre esclarecem minhas dúvidas com muita paciência. Recomendo muito!"
"Excelente serviço! Migrei do MEI para ME com o suporte completo da equipe RENACON. Eles explicaram todo o processo, cuidaram da burocracia e me ajudaram a escolher o melhor regime tributário. Profissionais extremamente competentes e atenciosos. Estou muito satisfeito!"
"Descobri a RENACON através do conteúdo educativo no site e não me arrependo. Aprendi muito sobre como funciona o MEI e decidi contratar os serviços. O valor é justo e o retorno é ótimo. Minha vida ficou muito mais organizada e posso focar no que realmente importa: meu negócio!"
"Atendimento nota 10! Tinha várias pendências de DAS atrasado e achei que seria um problema enorme regularizar. A equipe RENACON resolveu tudo de forma rápida e eficiente. Parcelaram os débitos e agora estou com tudo em dia. Não sabia que podia ser tão simples!"
"Sou cliente há 2 anos e sempre tive um excelente atendimento. Eles me ajudam com o DAS, declaração anual e tiram todas as minhas dúvidas sobre notas fiscais. O melhor é o WhatsApp sempre disponível para emergências. Vale cada centavo investido. Equipe muito profissional!"
"Trabalho com delivery e o movimento é intenso. Não tenho tempo para ficar correndo atrás de papelada. A RENACON cuida de tudo para mim. Declaração, pagamentos, organização fiscal. Tudo automatizado e com lembretes. Posso me dedicar 100% ao meu negócio. Serviço impecável!"
Estamos prontos para atender você e cuidar da contabilidade do seu MEI
Rua Jose Lucas de Oliveira, 286 - Sala 101
Parque Maracanã
Contagem - MG
CEP: 32042-510
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Sábado: 8h às 12h
WhatsApp: Atendimento prioritário
Nossa equipe está pronta para atender você e esclarecer todas as suas dúvidas sobre gestão contábil para MEI.
Agende uma reunião sem compromisso para conhecer nossos serviços e entender como podemos ajudar seu negócio.
Atendimento rápido e personalizado pelo WhatsApp. Tire dúvidas urgentes e receba orientações imediatas.
Para começar, basta ter seu CNPJ MEI e um documento de identificação. Cuidamos de todo o resto!
Transparência e segurança no tratamento dos seus dados
A RENACON GESTÃO CONTÁBIL LTDA, inscrita sob o CNPJ 11.027.207/0001-76, com sede na Rua Jose Lucas de Oliveira, 286, Sala 101, Parque Maracanã, Contagem-MG, CEP 32042-510, está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus clientes, colaboradores e visitantes do site.
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis. Nosso objetivo é demonstrar de forma clara e transparente como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos suas informações pessoais.
2.1 Dados Pessoais de Identificação:
Coletamos dados pessoais necessários para a prestação de nossos serviços contábeis, incluindo: nome completo, CPF, RG, endereço residencial e comercial, data de nascimento, estado civil, profissão, telefones de contato, e-mail, e informações bancárias quando aplicável.
2.2 Dados Empresariais:
Para clientes MEI e empresas, coletamos: CNPJ, razão social, nome fantasia, inscrição estadual e municipal, endereço comercial, atividade econômica, faturamento, dados de colaboradores quando aplicável, informações fiscais e tributárias necessárias para declarações e obrigações acessórias.
2.3 Dados de Navegação:
Quando você visita nosso site, podemos coletar automaticamente informações técnicas como endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas, tempo de permanência, origem do acesso e dispositivo utilizado. Estes dados são coletados através de cookies e tecnologias similares.
2.4 Dados de Comunicação:
Registramos o histórico de comunicações realizadas através de e-mail, telefone, WhatsApp e outros canais de atendimento, incluindo datas, horários e conteúdo das mensagens, quando necessário para documentação de solicitações e orientações prestadas.
3.1 Prestação de Serviços Contábeis:
Utilizamos seus dados para prestar serviços de contabilidade, incluindo elaboração e envio de declarações fiscais, cálculo e emissão de guias de pagamento (DAS MEI), assessoria tributária, planejamento contábil, regularização de pendências fiscais, emissão de certidões, e demais serviços contábeis contratados.
3.2 Cumprimento de Obrigações Legais:
Tratamos seus dados para cumprir obrigações impostas por órgãos reguladores, como Receita Federal, Secretarias Estaduais e Municipais da Fazenda, Conselho Regional de Contabilidade, e demais autoridades competentes. Isso inclui manter documentação fiscal pelo prazo legal e atender requisições de órgãos fiscalizadores.
3.3 Comunicação com Clientes:
Seus dados de contato são utilizados para enviar lembretes de vencimentos, alertas sobre mudanças na legislação que afetam seu negócio, informações sobre novos serviços, respostas a solicitações, agendamento de reuniões e demais comunicações relacionadas aos serviços contratados.
3.4 Melhoria dos Serviços:
Analisamos dados agregados e anonimizados para melhorar nossos processos, desenvolver novos serviços, aprimorar o atendimento ao cliente e identificar necessidades específicas de nosso público-alvo.
O tratamento de dados pessoais pela RENACON está fundamentado nas seguintes bases legais previstas na LGPD:
a) Execução de Contrato: O tratamento de dados é necessário para executar o contrato de prestação de serviços contábeis firmado entre a RENACON e o cliente.
b) Cumprimento de Obrigação Legal: Somos obrigados por lei a coletar, manter e compartilhar determinadas informações com órgãos governamentais e fiscalizadores.
c) Legítimo Interesse: Em algumas situações, tratamos dados com base em nosso interesse legítimo em melhorar serviços, prevenir fraudes e garantir a segurança de nossas operações, sempre respeitando os direitos e liberdades fundamentais dos titulares.
d) Consentimento: Para comunicações de marketing e envio de conteúdo educativo, solicitamos seu consentimento expresso, que pode ser revogado a qualquer momento.
5.1 Órgãos Governamentais:
Compartilhamos dados com Receita Federal, Secretarias Estaduais e Municipais da Fazenda, INSS, e demais órgãos públicos conforme exigido pela legislação tributária e previdenciária para cumprimento de obrigações fiscais e acessórias.
5.2 Prestadores de Serviços:
Podemos compartilhar dados com prestadores de serviços que atuam em nosso nome, como: provedores de tecnologia e sistemas contábeis, serviços de armazenamento em nuvem, empresas de comunicação e suporte técnico. Todos os prestadores são cuidadosamente selecionados e obrigados contratualmente a proteger suas informações.
5.3 Parceiros Comerciais:
Com seu consentimento expresso, podemos compartilhar dados com parceiros que ofereçam serviços complementares aos nossos, como instituições financeiras para linhas de crédito, seguradoras, e outros profissionais liberais.
5.4 Não Venda de Dados:
A RENACON não vende, aluga ou comercializa dados pessoais de seus clientes em nenhuma hipótese. Qualquer compartilhamento ocorre apenas para as finalidades descritas nesta política ou quando exigido por lei.
6.1 Medidas de Segurança:
Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração. Isso inclui: criptografia de dados sensíveis, controles de acesso baseados em função, autenticação de dois fatores, firewalls e sistemas de detecção de intrusão, backups regulares, treinamento de colaboradores sobre proteção de dados, e auditorias periódicas de segurança.
6.2 Prazo de Armazenamento:
Mantemos seus dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política e conforme exigido pela legislação. Documentos fiscais e contábeis são mantidos por no mínimo 5 anos, conforme determina o Código Tributário Nacional. Dados de comunicação são mantidos enquanto a relação comercial estiver ativa. Após o término do prazo de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados.
6.3 Localização dos Dados:
Seus dados são armazenados em servidores localizados no Brasil ou em países que ofereçam grau adequado de proteção de dados. Caso haja transferência internacional, garantimos conformidade com as exigências da LGPD.
De acordo com a LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
a) Confirmação e Acesso: Direito de confirmar se tratamos seus dados e solicitar acesso aos dados pessoais que mantemos sobre você.
b) Correção: Direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
c) Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
d) Portabilidade: Direito de solicitar a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviços, observadas as regulamentações aplicáveis.
e) Informação sobre Compartilhamento: Direito de saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados.
f) Revogação do Consentimento: Direito de revogar seu consentimento a qualquer momento, quando o tratamento for baseado nesta base legal.
g) Oposição: Direito de se opor ao tratamento de dados quando não for necessário para cumprimento de obrigação legal ou contratual.
Para exercer qualquer destes direitos, entre em contato através dos canais indicados na seção "Contato". Responderemos às solicitações no prazo legal de 15 dias.
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Última atualização: Novembro de 2024
A RENACON designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO) para atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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